Saiu do emprego e ficou com dúvida sobre o que a lei prevê?

Esta página reúne informações sobre verbas rescisórias, jornada, adicionais e prazos, e um formulário para que você descreva a sua situação. A análise do seu caso é feita por advogado inscrito na OAB/AM.

Descrever minha situação

Informação

Pontos que costumam passar despercebidos

A relação de emprego gera obrigações que nem sempre aparecem no acerto final. Abaixo, os temas que mais motivam discussão na Justiça do Trabalho.

Verbas da rescisãoAviso prévio, saldo de salário, férias com o terço constitucional, décimo terceiro proporcional, FGTS e a multa quando a dispensa é sem justa causa.
Jornada e horas extrasTrabalho além da jornada contratada, intervalo para refeição suprimido ou reduzido, tempo à disposição do empregador e o adicional noturno.
Adicionais de insalubridade e periculosidadeDependem da atividade efetivamente exercida e do agente a que o trabalhador esteve exposto, e não apenas do que consta no contrato.
Acidente de trabalho e doença ocupacionalInclui lesões por esforço repetitivo e afastamentos. Envolvem estabilidade no emprego e obrigações próprias do empregador.
Reconhecimento de vínculoSituações de trabalho sem registro em carteira, contratação como pessoa jurídica ou por meio de intermediação de mão de obra.
Assédio moral e dano extrapatrimonialCondutas reiteradas que atingem a dignidade do trabalhador no ambiente de trabalho.

Prazo

O tempo corre contra o trabalhador

Dois anos para ingressar, cinco anos para trás.

A Constituição estabelece o prazo de dois anos, contados do fim do contrato, para ajuizar a ação, e alcança as parcelas dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. Encerrado esse prazo, o direito de exigir judicialmente se perde, independentemente do mérito da situação.

Por isso, mesmo quem ainda não decidiu o que fazer costuma ter interesse em, ao menos, saber em que ponto do prazo está.

Preparação

Documentos que ajudam na análise

Nada impede a conversa sem eles, mas quanto mais completo o conjunto, mais precisa é a avaliação.

Carteira de trabalho (física ou o extrato da carteira digital)
Contrato de trabalho e eventuais aditivos
Contracheques ou holerites, especialmente dos últimos doze meses
Termo de rescisão e comprovante do que foi pago
Extrato do FGTS
Registros de ponto, escalas ou controles de jornada
Atestados, laudos e comunicação de acidente de trabalho, se houver
Mensagens, e-mails ou áudios relacionados ao trabalho
Nome e contato de colegas que presenciaram os fatos

Formulário

Descreva a sua situação

As respostas seguem para o escritório pelo WhatsApp, a partir do seu próprio aparelho. O retorno é feito por advogado, em horário comercial.

Nome completo

Telefone com DDD

Cidade

Empresa onde trabalhou — se era terceirizado, informe também a tomadora

Função exercida

Data de admissão

Data de saída — deixe em branco se ainda trabalha

Como terminou o contrato

Havia registro em carteira?

Como o salário era pago

Jornada que realmente cumpria e se havia controle de ponto

Assunto principal

Já procurou o sindicato, a fiscalização do trabalho ou outro advogado? Já existe processo?

Documentos que você já tem em mãos

Conte em poucas linhas o que aconteceu

Ao enviar, abre-se o WhatsApp no seu aparelho com o texto já preenchido — você confere e decide se envia. O preenchimento deste formulário não cria, por si só, relação entre advogado e cliente, que depende de contrato firmado entre as partes.